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  1. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
  2. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
  3. Consolidação da Legislação Tributária
  4. Constituição Estadual
  5. Constituição Federal
  6. Constituição da República Federativa do Brasil
  7. Código de Obras e Posturas
  8. Código de Processo Civil N°13.105
  9. Código de Ética
  10. DEC-13.565-2015
  11. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  12. DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  13. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  14. DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  15. DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  16. DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  17. DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012.
  18. DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  19. DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  20. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
  21. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
  22. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.
  23. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
  24. Decreto
  25. Decreto-Lei
  26. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004
  27. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
  28. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004
  29. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
  30. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
  31. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
  32. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
  33. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  34. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  35. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000
  36. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  37. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000
  38. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000
  39. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000
  40. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  41. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000
  42. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  43. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000
  44. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000
  45. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000
  46. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001
  47. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  48. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  49. Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001
  50. Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001
  51. Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  52. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001
  53. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001
  54. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
  55. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
  56. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  57. Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  58. Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
  59. Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
  60. Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
  61. Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
  62. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  63. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  64. Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  65. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
  66. Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
  67. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
  68. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
  69. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
  70. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
  71. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003
  72. Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005
  73. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
  74. Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005
  75. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
  76. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006
  77. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
  78. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006
  79. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
  80. Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008
  81. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
  82. Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008
  83. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
  84. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008
  85. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
  86. Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008
  87. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
  88. Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009
  89. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
  90. Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010
  91. Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010
  92. Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010
  93. Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010
  94. Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010
  95. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010
  96. Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
  97. Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
  98. Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010
  99. Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
  100. Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  101. Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
  102. Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
  103. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
  104. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
  105. Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011
  106. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011
  107. Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011
  108. Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011
  109. Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011
  110. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
  111. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013
  112. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013
  113. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014
  114. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
  115. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014
  116. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
  117. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014
  118. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
  119. Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990
  120. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  121. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
  122. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
  123. Decretos
  124. Decretos 1990
  125. Decretos 1997
  126. Decretos 1998
  127. Decretos 2000
  128. Decretos 2001
  129. Decretos 2002
  130. Decretos 2003
  131. Decretos 2004
  132. Decretos 2005
  133. Decretos 2006
  134. Decretos 2007
  135. Decretos 2008
  136. Decretos 2009
  137. Decretos 2010
  138. Decretos 2011
  139. Decretos 2012
  140. Decretos 2013
  141. Decretos 2014
  142. Decretos 2023
  143. Dívida Ativa
  144. Emenda de Revisão
  145. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  146. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
  147. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
  148. Estatuto de Magistério
  149. Estatuto do Servidor
  150. Estatuto do servidor
  151. Estatuto dos Servidores
  152. Fomento a Cultura
  153. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
  154. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009
  155. L8669/2005
  156. LEI-10432-2015
  157. LEI-9347-2008
  158. LEI-9347-2008.pdf
  159. LEI-9501-2009
  160. LEI-9501-2009.pdf
  161. LEI-9904-2012
  162. LEI:9362-2008.pdf
  163. LEI:9404-2008.pdf
  164. LEI:9455-2009.pdf
  165. LEI: 10.019-2013.pdf
  166. LEI: 10019-2013.pdf
  167. LEI: 9831-2011.pdf
  168. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  169. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  170. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  171. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  172. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  173. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  174. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  175. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  176. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  177. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  178. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  179. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  180. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  181. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  182. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  183. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  184. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  185. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  186. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  187. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  188. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  189. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  190. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  191. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  192. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  193. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  194. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  195. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  196. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  197. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  198. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  199. Legislação
  200. Legislação Cultural
  201. Lei
  202. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  203. Lei Complementar
  204. Lei Complementar N°002/90
  205. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  206. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  207. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  208. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  209. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  210. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  211. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  212. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  213. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  214. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  215. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  216. Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  217. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
  218. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
  219. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013
  220. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  221. Lei Complementar nº 54/2007
  222. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  223. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  224. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  225. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  226. Lei Ordinária
  227. Lei Orgânica da PGM
  228. Lei Orgânica do Município
  229. Lei de Concessão de Aposentadoria
  230. Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
  231. Lei de Licitações
  232. Lei de Uso e Ocupação do Solo
  233. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
  234. Lei do PRFOR (Refis)
  235. Lei execucao fiscal
  236. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
  237. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
  238. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
  239. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
  240. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  241. Leis Complementares
  242. Leis Complementares 1989dsds
  243. Leis Complementares 1990
  244. Leis Complementares 1991
  245. Leis Complementares 1992
  246. Leis Complementares 1993
  247. Leis Complementares 1994
  248. Leis Complementares 1995
  249. Leis Complementares 1996
  250. Leis Complementares 1997
  251. Leis Complementares 1998
  252. Leis Complementares 1999
  253. Leis Complementares 2000
  254. Leis Complementares 2001
  255. Leis Complementares 2002
  256. Leis Complementares 2003
  257. Leis Complementares 2004
  258. Leis Complementares 2005
  259. Leis Complementares 2006
  260. Leis Complementares 2007
  261. Leis Complementares 2008
  262. Leis Complementares 2009
  263. Leis Complementares 2010
  264. Leis Complementares 2011
  265. Leis Complementares 2012
  266. Leis Complementares 2013
  267. Leis Complementares 2014
  268. Leis Ordinárias
  269. Leis Ordinárias 1990
  270. Leis Ordinárias 1991
  271. Leis Ordinárias 1992
  272. Leis Ordinárias 1993
  273. Leis Ordinárias 1994
  274. Leis Ordinárias 1995
  275. Leis Ordinárias 1996
  276. Leis Ordinárias 1997
  277. Leis Ordinárias 1998
  278. Leis Ordinárias 1999
  279. Leis Ordinárias 2000
  280. Leis Ordinárias 2001
  281. Leis Ordinárias 2002
  282. Leis Ordinárias 2003
  283. Leis Ordinárias 2004
  284. Leis Ordinárias 2005
  285. Leis Ordinárias 2006
  286. Leis Ordinárias 2007
  287. Leis Ordinárias 2008
  288. Leis Ordinárias 2009
  289. Leis Ordinárias 2011
  290. Leis Ordinárias 2012
  291. Leis Ordinárias 2013
  292. Leis Ordinárias 2014
  293. Outras Normas
  294. Pareceres Normativos
  295. Pareceres Normativos 1990
  296. Patrimônio Cultural
  297. Plano Diretor
  298. Página principal
  299. Página principal Minuta
  300. Página principal Minuta.ocupação
  301. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
  302. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
  303. Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016
  304. Regulamento do Código Tributário

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