Leis Complementares 2007

Lei Complementar	Ementa
0037 de 10/07/2007 DOM nº 13612, de 11/07/2007	Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
0038 de 10/07/2007 DOM nº 13612, de 11/07/2007	Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
0039 de 10/07/2006 DOM nº 13614, de 13/07/2007	Cria a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a Secretaria Municipal de Educação (SME) e dá outras providências.
0047 de 05/12/2007 DOM nº 13718, de 13/12/2007	Cria a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude, unidade administrativa vinculada ao Gabinete do Prefeito.
0052 de 28/12/2007 DOM nº 13748, de 29/01/2008	Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF) da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e dá outras providências.
0054 de 28/12/2007 DOM nº 13770, de 04/03/2008	Cria a Secretaria de Cultura de Fortaleza (SECULTFOR) e dá outras providências.