Atualizado em 12/12/2016
Lei 9.989/2012 - Institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza e dá outras providências.
Decreto 13.868/2016 - Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza.
Decreto-Lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
Legislação Federal da Cultura - Site do Ministério da Cultura
Leis Estaduais da Cultura - Site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará