Lei Complementar

De Legislação PGM
Ir para: navegação, pesquisa


Lei Complementar Ementa
8692 de 31/12/2002
DOM nº 12506, de 21/01/2003
Altera as Leis n° 8.419, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.