Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições e tendo em vista as disposições contidas nos incisos VI, XI, XII, do art. 76 da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO a execução dos projetos de automação no âmbito da Secretaria de Administração, de impacto em toda a administração Direta e Indireta, pela amplitude de sua atuação, com ênfase principalmente nas áreas de pessoal, arquivo e documentação oficial, visando por fim, a promoção
do aprimoramento no fluxo de informações.
DECRETA:
Art. 1° - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Administração do Município, a Comissão Técnica de Informática.
Art. 2° - A Comissão Técnica de Informática, terá a finalidade de executar os projetos na área de pessoal e documentação oficial dentro dos
prazos estabelecidos nos projetos desenvolvidos pela Assessoria de Informática de forma integrada com todos os setores da Secretaria de Administração.
Art. 3° - A Comissão criada por este Decreto, será constituída por 01 (um) Coordenador com função de Analista de Sistema, 06 (seis) Técnicos de Sistemas
jom função de programadores e 03 (três) Assistentes de Apoio.
Art. 4° - Aos Técnicos de Sistema e Assistentes de Apoio será atribuída gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva, prevista no inciso IV do art. 103 do Estatuto dos Servidores do Município, Lei n° 6.794/90, equivalente a representação de cargo em comissão simbologia DAS-2 e DNI respectivamente.
Art. 5° - A Comissão instituída por este diploma legal, vincular-se-á ao Gabinete da Secretaria de Administração, e terá a duração de 01 ano, podendo ser destituída ou prorrogada, dependendo da necessidade e a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2002.
