Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002

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DECRETO N° 11109 DE 16 DE JANEIRO DE 2002


Institui a Comissão Técnica de Acompanhamento da Operação Fortaleza - OPEFOR, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 34 da Lei n0 8608, de 26 de dezembro de 2001; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos da Operação Fortaleza - OPEFOR, ampliando as suas ações e áreas de atendimento; CONSIDERANDO ainda o propósito comum de integrar as diversas áreas da assistência social numa conjugação de esforços voltados a melhoria da qualidade de vida das crianças de zero a seis anos de idade e dos idosos carentes do Município de Fortaleza.


DECRETA:


Art. 1° - Fica instituída a Comissão Técnica de Acompanhamento da Operação de Fortaleza - OPEFOR com a finalidade de promover a integração nas diversas áreas da assistência social do Município de Fortaleza, visando a melhoria da qualidade de vida das crianças de zero a seis anos de idade e dos idosos carentes do Município de Fortaleza.


Art. 2° - A Comissão de que trata o art. Io do presente Decreto será composta de 11 (onze) membros, todos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.


Art. 3° - Aos integrantes da Comissão Técnica de Acompanhamento da Operação Fortaleza - OPEFOR, será devida a gratificação por participação em órgão de deliberação coietiva, prevista no inciso IV, do art. 103, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei n° 6.794/90, equivalente a representação do cargo em comissão, consoante quadro demonstrativo a seguir:


DENOMINAÇÃO OUANT. SIMBOLOGIA
Coordenador
01
DNS-3
Assessor Técnico
01
DAS-1
Assistente Técnico
06
DAS-2
Apoio
04
DNI-1


Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de janeiro de 2002
Juraci Vieira de Magalhães
PREFEITO DE FORTALEZA
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).


Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 18.01.2002 e republicado no D.O.M de 21.03.2002