Leis Complementares 1995
De Legislação PGM
Lei Complementar | Ementa |
0010 de 29/09/1995 DOM nº 10710, de 11/10/1995 |
Altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município. |
Lei Complementar | Ementa |
0010 de 29/09/1995 DOM nº 10710, de 11/10/1995 |
Altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município. |