Decretos 2013

De Legislação PGM
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Decreto Ementa
13105 de 12/04/2013
DOM nº 15013, de 12/04/2013
Regulamenta a concessão de Gratificação de Serviço Extraordinário, prevista nos arts. 114 e 115 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, para os professores da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza.
13202 de 20/08/2013
DOM nº 15104, de 26/08/2013
Dispõe sobre a Inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências.