Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade
de promover alterações na estrutura organizacional da Secretaria de Administração do Município - SAM com o intuito de adequar sua estrutura administrativa/gerencial para melhor cumprir suas finalidades.
DECRETA:
Art. 1° - Fica excluído da lotação da Secretaria de Administração do Município - SAM, o cargo comissionado de Assessor Técnico de Desenvolvimento
e Racionalização Administrativa, simbologia DAS.1.
Parágrafo Único - O cargo comissionado a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Banco de Cargos do Poder Executivo Municipal, podendo ser remanejado para os diversos Órgãos da Administração -Municipal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
