LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 04 DE JULHO DE 2013.
Altera o art. 33 da Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 33 da Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - As funções administrativas da Procuradoria Geral do Município serão executadas pelo Departamento Administrativo Financeiro, tendo como titular um diretor com nível superior em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, sendo subordinado diretamente ao Procurador Geral do Município, e será composto por um Coordenador de Contabilidade e Finanças
com nível superior em Ciências Contábeis, um Coordenador de Gestão e Pessoal, um Chefe de Serviço de Administração e Serviços Gerais, e um Chefe de Serviço de Registro e controle de Feitos.”(NR).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de julho de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.
