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- Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994 (16h03min de 5 de maio de 2014)
- Estatuto do servidor (12h03min de 9 de maio de 2014)
- Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 (09h24min de 22 de maio de 2014)
- Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 (09h25min de 22 de maio de 2014)
- Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 (09h25min de 22 de maio de 2014)
- Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 (09h26min de 22 de maio de 2014)
- Lei de Licitações (11h20min de 23 de maio de 2014)
- Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 (14h44min de 23 de maio de 2014)
- Pareceres Normativos (15h17min de 23 de maio de 2014)
- Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997 (14h26min de 6 de junho de 2014)
- Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998 (17h04min de 6 de junho de 2014)
- Página principal Minuta.ocupação (10h41min de 11 de junho de 2014)
- Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 (15h05min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000 (15h07min de 18 de setembro de 2014)
- Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999 (15h07min de 18 de setembro de 2014)
- Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999 (15h08min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998 (15h09min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997 (15h09min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013 (15h12min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012 (15h14min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 (15h15min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011 (15h15min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011 (15h15min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010 (15h16min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 (15h17min de 18 de setembro de 2014)
- Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998 (15h28min de 18 de setembro de 2014)
- Estatuto do Servidor (15h29min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013 (17h22min de 18 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (17h38min de 18 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013 (17h48min de 18 de setembro de 2014)
- LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (10h42min de 19 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012 (11h00min de 19 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014 (08h54min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000 (09h14min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014 (09h14min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014 (09h22min de 22 de setembro de 2014)
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- Decretos 1998 (11h01min de 22 de setembro de 2014)
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- Leis Ordinárias 1998 (11h07min de 22 de setembro de 2014)
- Leis Ordinárias 1997 (11h07min de 22 de setembro de 2014)
- DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013. (11h27min de 22 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (11h48min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014 (15h34min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014 (15h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014 (15h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014 (15h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009 (15h39min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009 (15h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008 (16h34min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008 (16h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008 (16h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008 (16h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008 (16h36min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008 (16h36min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008 (16h37min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006 (16h38min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006 (16h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 2006 (16h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005 (16h47min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005 (16h48min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005 (16h49min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005 (16h50min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004 (16h52min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004 (16h53min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 2004 (16h53min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003 (16h55min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002 (16h56min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014 (09h35min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (09h44min de 23 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014 (09h44min de 23 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014 (09h55min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (10h41min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013 (10h48min de 23 de setembro de 2014)
- Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000 (14h12min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (10h59min de 24 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013 (16h37min de 24 de setembro de 2014)
- Decretos 2000 (12h01min de 29 de setembro de 2014)
- DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 (17h26min de 29 de setembro de 2014)
- Decretos 2003 (17h34min de 29 de setembro de 2014)
- Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990 (08h52min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008 (09h07min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006 (09h09min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006 (09h09min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004 (09h10min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004 (09h11min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003 (09h14min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002 (09h14min de 1 de outubro de 2014)
- Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014 (09h21min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000 (14h57min de 1 de outubro de 2014)
- LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 (15h02min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000 (15h03min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000 (15h04min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000 (15h04min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000 (15h05min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000 (15h05min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000 (15h06min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000 (15h06min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000 (15h15min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000 (15h16min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000 (15h17min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001 (16h01min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001 (16h02min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001 (16h03min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001 (16h08min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001 (16h15min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001 (16h19min de 1 de outubro de 2014)
- Decretos 2001 (16h27min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001 (16h46min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001 (14h37min de 2 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001 (14h55min de 2 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003 (15h11min de 2 de outubro de 2014)
- Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013 (15h12min de 2 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 (17h01min de 2 de outubro de 2014)
- Página principal Minuta (11h34min de 3 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002 (14h58min de 3 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002 (16h07min de 3 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002 (16h29min de 3 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002 (16h53min de 3 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002 (15h59min de 6 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002 (16h07min de 6 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002 (16h22min de 6 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002 (13h59min de 8 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002 (14h10min de 8 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002 (14h22min de 8 de outubro de 2014)
- Decretos 2002 (14h26min de 8 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002 (14h30min de 8 de outubro de 2014)
- Decretos 2010 (16h11min de 8 de outubro de 2014)
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- Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010 (16h38min de 8 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010 (16h46min de 8 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010 (16h52min de 8 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010 (11h29min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010 (12h00min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010 (14h01min de 9 de outubro de 2014)
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- Decretos 2011 (16h45min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011 (16h51min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011 (14h28min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011 (14h37min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011 (14h52min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011 (16h27min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011 (16h32min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011 (16h36min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011 (16h40min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011 (16h44min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011 (16h48min de 10 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (11h59min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (13h05min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (13h13min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (13h30min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (13h39min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012. (13h50min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012. (13h55min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012. (14h20min de 14 de outubro de 2014)
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- DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012. (14h57min de 16 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 (14h28min de 17 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001 (14h33min de 17 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. (15h27min de 17 de outubro de 2014)
- Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014 (16h58min de 21 de outubro de 2014)
- Constituição Estadual (10h26min de 11 de novembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (10h45min de 25 de novembro de 2014)
- Pareceres Normativos 1990 (16h10min de 26 de novembro de 2014)
- Leis Complementares 1999 (09h14min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2003 (10h37min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2002 (10h38min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2001 (10h38min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2000 (10h39min de 16 de dezembro de 2014)
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- Leis Complementares 2013 (10h12min de 29 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2012 (10h12min de 29 de dezembro de 2014)
- Consolidação da Legislação Tributária (13h02min de 29 de dezembro de 2014)
- Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta (15h57min de 6 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 1996 (16h06min de 6 de janeiro de 2015)
- LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (16h06min de 6 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 1991 (10h48min de 16 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 1992 (12h31min de 22 de janeiro de 2015)
- Leis Complementares 1993 (11h37min de 23 de janeiro de 2015)
- Código de Obras e Posturas (14h36min de 28 de janeiro de 2015)
- Plano Diretor (15h24min de 29 de janeiro de 2015)
- Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990 (11h33min de 30 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 2004 (14h12min de 30 de janeiro de 2015)
- Decretos 1990 (15h14min de 30 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 2000 (17h33min de 30 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 2001 (17h44min de 30 de janeiro de 2015)
- Leis Ordinárias 1993 (11h38min de 9 de fevereiro de 2015)
- Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 (16h40min de 2 de março de 2015)
- Código de Ética (16h45min de 2 de março de 2015)
- Lei de Concessão de Aposentadoria (16h50min de 2 de março de 2015)
- Decretos 2014 (16h42min de 5 de março de 2015)
- LEI-9501-2009.pdf (23h29min de 5 de março de 2015)
- LEI-9347-2008.pdf (23h29min de 6 de março de 2015)
- LEI-9347-2008 (23h51min de 6 de março de 2015)
- Leis Complementares 2007 (18h24min de 10 de março de 2015)
- Leis Ordinárias 2008 (10h55min de 11 de março de 2015)
- LEI: 10019-2013.pdf (11h32min de 11 de março de 2015)
- Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf (12h24min de 11 de março de 2015)
- Decretos 2005 (13h06min de 11 de março de 2015)
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