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Prefixo  

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  1. Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  2. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001
  3. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001
  4. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
  5. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
  6. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  7. Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  8. Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
  9. Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
  10. Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
  11. Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
  12. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  13. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  14. Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  15. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
  16. Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
  17. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
  18. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
  19. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
  20. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
  21. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003
  22. Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005
  23. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
  24. Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005
  25. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
  26. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006
  27. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
  28. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006
  29. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
  30. Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008
  31. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
  32. Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008
  33. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
  34. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008
  35. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
  36. Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008
  37. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
  38. Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009
  39. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
  40. Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010
  41. Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010
  42. Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010
  43. Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010
  44. Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010
  45. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010
  46. Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
  47. Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
  48. Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010
  49. Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
  50. Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  51. Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
  52. Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
  53. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
  54. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
  55. Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011
  56. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011
  57. Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011
  58. Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011
  59. Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011
  60. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
  61. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013
  62. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013
  63. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014
  64. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
  65. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014
  66. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
  67. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014
  68. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
  69. Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990
  70. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  71. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
  72. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
  73. Decretos
  74. Decretos 1990
  75. Decretos 1997
  76. Decretos 1998
  77. Decretos 2000
  78. Decretos 2001
  79. Decretos 2002
  80. Decretos 2003
  81. Decretos 2004
  82. Decretos 2005
  83. Decretos 2006
  84. Decretos 2007
  85. Decretos 2008
  86. Decretos 2009
  87. Decretos 2010
  88. Decretos 2011
  89. Decretos 2012
  90. Decretos 2013
  91. Decretos 2014
  92. Decretos 2023
  93. Dívida Ativa
  94. Emenda de Revisão
  95. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  96. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
  97. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
  98. Estatuto de Magistério
  99. Estatuto do Servidor
  100. Estatuto do servidor
  101. Estatuto dos Servidores
  102. Fomento a Cultura
  103. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
  104. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009
  105. L8669/2005
  106. LEI-10432-2015
  107. LEI-9347-2008
  108. LEI-9347-2008.pdf
  109. LEI-9501-2009
  110. LEI-9501-2009.pdf
  111. LEI-9904-2012
  112. LEI:9362-2008.pdf
  113. LEI:9404-2008.pdf
  114. LEI:9455-2009.pdf
  115. LEI: 10.019-2013.pdf
  116. LEI: 10019-2013.pdf
  117. LEI: 9831-2011.pdf
  118. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  119. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  120. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  121. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  122. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  123. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  124. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  125. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  126. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  127. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  128. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  129. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  130. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  131. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  132. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  133. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  134. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  135. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  136. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  137. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  138. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  139. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  140. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  141. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  142. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  143. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  144. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  145. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  146. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  147. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  148. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  149. Legislação
  150. Legislação Cultural
  151. Lei
  152. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  153. Lei Complementar
  154. Lei Complementar N°002/90
  155. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  156. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  157. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  158. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  159. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  160. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  161. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  162. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  163. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  164. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  165. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  166. Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  167. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
  168. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
  169. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013
  170. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  171. Lei Complementar nº 54/2007
  172. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  173. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  174. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  175. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  176. Lei Ordinária
  177. Lei Orgânica da PGM
  178. Lei Orgânica do Município
  179. Lei de Concessão de Aposentadoria
  180. Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
  181. Lei de Licitações
  182. Lei de Uso e Ocupação do Solo
  183. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
  184. Lei do PRFOR (Refis)
  185. Lei execucao fiscal
  186. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
  187. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
  188. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
  189. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
  190. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  191. Leis Complementares
  192. Leis Complementares 1989dsds
  193. Leis Complementares 1990
  194. Leis Complementares 1991
  195. Leis Complementares 1992
  196. Leis Complementares 1993
  197. Leis Complementares 1994
  198. Leis Complementares 1995
  199. Leis Complementares 1996
  200. Leis Complementares 1997
  201. Leis Complementares 1998
  202. Leis Complementares 1999
  203. Leis Complementares 2000
  204. Leis Complementares 2001
  205. Leis Complementares 2002
  206. Leis Complementares 2003
  207. Leis Complementares 2004
  208. Leis Complementares 2005
  209. Leis Complementares 2006
  210. Leis Complementares 2007
  211. Leis Complementares 2008
  212. Leis Complementares 2009
  213. Leis Complementares 2010
  214. Leis Complementares 2011
  215. Leis Complementares 2012
  216. Leis Complementares 2013
  217. Leis Complementares 2014
  218. Leis Ordinárias
  219. Leis Ordinárias 1990
  220. Leis Ordinárias 1991
  221. Leis Ordinárias 1992
  222. Leis Ordinárias 1993
  223. Leis Ordinárias 1994
  224. Leis Ordinárias 1995
  225. Leis Ordinárias 1996
  226. Leis Ordinárias 1997
  227. Leis Ordinárias 1998
  228. Leis Ordinárias 1999
  229. Leis Ordinárias 2000
  230. Leis Ordinárias 2001
  231. Leis Ordinárias 2002
  232. Leis Ordinárias 2003
  233. Leis Ordinárias 2004
  234. Leis Ordinárias 2005
  235. Leis Ordinárias 2006
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  237. Leis Ordinárias 2008
  238. Leis Ordinárias 2009
  239. Leis Ordinárias 2011
  240. Leis Ordinárias 2012
  241. Leis Ordinárias 2013
  242. Leis Ordinárias 2014
  243. Outras Normas
  244. Pareceres Normativos
  245. Pareceres Normativos 1990
  246. Patrimônio Cultural
  247. Plano Diretor
  248. Página principal
  249. Página principal Minuta
  250. Página principal Minuta.ocupação

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