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Prefixo  

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  1. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
  2. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
  3. Consolidação da Legislação Tributária
  4. Constituição Estadual
  5. Constituição Federal
  6. Constituição da República Federativa do Brasil
  7. Código de Obras e Posturas
  8. Código de Processo Civil N°13.105
  9. Código de Ética
  10. DEC-13.565-2015
  11. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  12. DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  13. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  14. DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  15. DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  16. DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  17. DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012.
  18. DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  19. DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  20. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
  21. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
  22. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.
  23. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
  24. Decreto
  25. Decreto-Lei
  26. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004
  27. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
  28. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004
  29. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
  30. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
  31. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
  32. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
  33. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  34. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  35. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000
  36. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  37. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000
  38. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000
  39. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000
  40. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  41. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000
  42. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  43. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000
  44. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000
  45. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000
  46. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001
  47. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  48. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  49. Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001
  50. Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001
  51. Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  52. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001
  53. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001
  54. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
  55. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
  56. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  57. Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  58. Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
  59. Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
  60. Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
  61. Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
  62. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  63. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  64. Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  65. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
  66. Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
  67. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
  68. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
  69. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
  70. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
  71. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003
  72. Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005
  73. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
  74. Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005
  75. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
  76. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006
  77. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
  78. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006
  79. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
  80. Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008
  81. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
  82. Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008
  83. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
  84. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008
  85. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
  86. Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008
  87. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
  88. Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009
  89. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
  90. Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010
  91. Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010
  92. Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010
  93. Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010
  94. Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010
  95. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010
  96. Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
  97. Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
  98. Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010
  99. Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
  100. Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011

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