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- Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994 (16h03min de 5 de maio de 2014)
- Estatuto do servidor (12h03min de 9 de maio de 2014)
- Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 (09h24min de 22 de maio de 2014)
- Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 (09h25min de 22 de maio de 2014)
- Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 (09h25min de 22 de maio de 2014)
- Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 (09h26min de 22 de maio de 2014)
- Lei de Licitações (11h20min de 23 de maio de 2014)
- Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 (14h44min de 23 de maio de 2014)
- Pareceres Normativos (15h17min de 23 de maio de 2014)
- Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997 (14h26min de 6 de junho de 2014)
- Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998 (17h04min de 6 de junho de 2014)
- Página principal Minuta.ocupação (10h41min de 11 de junho de 2014)
- Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 (15h05min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000 (15h07min de 18 de setembro de 2014)
- Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999 (15h07min de 18 de setembro de 2014)
- Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999 (15h08min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998 (15h09min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997 (15h09min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013 (15h12min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012 (15h14min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 (15h15min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011 (15h15min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011 (15h15min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010 (15h16min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 (15h17min de 18 de setembro de 2014)
- Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998 (15h28min de 18 de setembro de 2014)
- Estatuto do Servidor (15h29min de 18 de setembro de 2014)
- Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013 (17h22min de 18 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (17h38min de 18 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013 (17h48min de 18 de setembro de 2014)
- LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (10h42min de 19 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012 (11h00min de 19 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014 (08h54min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000 (09h14min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014 (09h14min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014 (09h22min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014 (09h25min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014 (09h27min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014 (09h31min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014 (09h43min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014 (09h51min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014 (09h55min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014 (10h00min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 1998 (11h01min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 1997 (11h02min de 22 de setembro de 2014)
- Leis Ordinárias 1999 (11h06min de 22 de setembro de 2014)
- Leis Ordinárias 1998 (11h07min de 22 de setembro de 2014)
- Leis Ordinárias 1997 (11h07min de 22 de setembro de 2014)
- DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013. (11h27min de 22 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (11h48min de 22 de setembro de 2014)
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