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  1. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  2. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  3. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  4. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  5. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  6. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  7. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  8. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  9. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  10. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  11. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  12. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  13. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  14. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  15. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  16. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  17. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  18. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  19. Legislação
  20. Legislação Cultural
  21. Lei
  22. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  23. Lei Complementar
  24. Lei Complementar N°002/90
  25. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  26. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  27. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  28. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  29. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  30. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  31. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  32. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  33. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  34. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  35. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  36. Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  37. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
  38. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
  39. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013
  40. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  41. Lei Complementar nº 54/2007
  42. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  43. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  44. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  45. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  46. Lei Ordinária
  47. Lei Orgânica da PGM
  48. Lei Orgânica do Município
  49. Lei de Concessão de Aposentadoria
  50. Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80

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