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  1. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
  2. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
  3. Consolidação da Legislação Tributária
  4. Constituição Estadual
  5. Constituição Federal
  6. Constituição da República Federativa do Brasil
  7. Código de Obras e Posturas
  8. Código de Processo Civil N°13.105
  9. Código de Ética
  10. DEC-13.565-2015
  11. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  12. DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  13. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  14. DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  15. DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  16. DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  17. DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012.
  18. DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  19. DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  20. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
  21. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
  22. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.
  23. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
  24. Decreto
  25. Decreto-Lei
  26. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004
  27. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
  28. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004
  29. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
  30. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
  31. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
  32. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
  33. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  34. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  35. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000
  36. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  37. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000
  38. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000
  39. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000
  40. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  41. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000
  42. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  43. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000
  44. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000
  45. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000
  46. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001
  47. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  48. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  49. Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001
  50. Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001

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