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- (his) LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013 [1 187 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013 [1 194 bytes]
- (his) Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001 [1 199 bytes]
- (his) Leis Complementares 2006 [1 202 bytes]
- (his) Lei execucao fiscal [1 209 bytes]
- (his) Leis Complementares 2004 [1 218 bytes]
- (his) Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002 [1 219 bytes]
- (his) Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000 [1 249 bytes]
- (his) Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000 [1 272 bytes]
- (his) Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000 [1 277 bytes]
- (his) LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014 [1 280 bytes]
- (his) Legislação [1 281 bytes]
- (his) Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000 [1 292 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011 [1 294 bytes]
- (his) LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014 [1 350 bytes]
- (his) Leis Complementares 2014 [1 376 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 2012 [1 393 bytes]
- (his) LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014 [1 402 bytes]
- (his) Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001 [1 410 bytes]
- (his) LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014 [1 413 bytes]
- (his) DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012. [1 448 bytes]
- (his) Decretos 2014 [1 470 bytes]
- (his) Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001 [1 478 bytes]
- (his) Leis Complementares 2007 [1 488 bytes]
- (his) Leis Complementares 2008 [1 502 bytes]
- (his) LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014 [1 503 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 [1 510 bytes]
- (his) LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012 [1 520 bytes]
- (his) Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001 [1 545 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 [1 569 bytes]
- (his) Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014 [1 626 bytes]
- (his) Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010 [1 636 bytes]
- (his) DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012. [1 665 bytes]
- (his) LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014 [1 669 bytes]
- (his) Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008 [1 676 bytes]
- (his) LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013 [1 676 bytes]
- (his) Leis Ordinárias [1 689 bytes]
- (his) Leis Complementares [1 699 bytes]
- (his) DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012. [1 702 bytes]
- (his) Pareceres Normativos [1 724 bytes]
- (his) Legislação Cultural [1 755 bytes]
- (his) Decretos 2008 [1 758 bytes]
- (his) Fomento a Cultura [1 788 bytes]
- (his) Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990 [1 851 bytes]
- (his) Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000 [1 888 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 2013 [1 902 bytes]
- (his) Decretos [1 937 bytes]
- (his) Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000 [1 943 bytes]
- (his) L8669/2005 [1 972 bytes]
- (his) LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014 [1 973 bytes]
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