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  1. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
  2. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.
  3. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
  4. Decreto
  5. Decreto-Lei
  6. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004
  7. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
  8. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004
  9. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
  10. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
  11. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
  12. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
  13. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  14. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  15. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000
  16. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  17. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000
  18. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000
  19. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000
  20. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  21. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000
  22. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  23. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000
  24. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000
  25. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000
  26. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001
  27. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  28. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  29. Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001
  30. Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001
  31. Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  32. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001
  33. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001
  34. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
  35. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
  36. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  37. Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  38. Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
  39. Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
  40. Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
  41. Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
  42. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  43. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  44. Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  45. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
  46. Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
  47. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
  48. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
  49. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
  50. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003

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