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Prefixo  

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  1. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  2. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  3. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  4. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  5. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  6. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  7. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  8. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  9. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  10. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  11. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  12. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  13. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  14. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  15. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  16. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  17. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  18. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  19. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  20. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  21. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  22. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  23. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  24. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  25. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  26. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  27. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  28. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  29. Legislação
  30. Legislação Cultural
  31. Lei
  32. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  33. Lei Complementar
  34. Lei Complementar N°002/90
  35. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  36. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  37. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  38. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  39. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  40. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  41. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  42. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  43. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  44. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  45. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  46. Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  47. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
  48. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
  49. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013
  50. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013

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