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  1. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
  2. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
  3. Consolidação da Legislação Tributária
  4. Constituição Estadual
  5. Constituição Federal
  6. Constituição da República Federativa do Brasil
  7. Código de Obras e Posturas
  8. Código de Ética
  9. DEC-13.565-2015
  10. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  11. DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  12. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  13. DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  14. DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  15. DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  16. DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012.
  17. DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  18. DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  19. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
  20. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
  21. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.
  22. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
  23. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004
  24. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
  25. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004
  26. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
  27. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
  28. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
  29. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
  30. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  31. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  32. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000
  33. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  34. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000
  35. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000
  36. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000
  37. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  38. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000
  39. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  40. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000
  41. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000
  42. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000
  43. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001
  44. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  45. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  46. Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001
  47. Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001
  48. Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  49. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001
  50. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001

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