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- Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
- Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
- Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
- Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
- Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
- Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
- Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003
- Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005
- Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
- Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005
- Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
- Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006
- Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
- Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006
- Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
- Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008
- Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
- Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009
- Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
- Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010
- Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010
- Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010
- Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010
- Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010
- Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010
- Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
- Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
- Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010
- Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
- Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
- Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
- Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
- Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
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