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Apresenta-se abaixo até 50 resultados no intervalo #31 a #80.

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31. (his) ‎Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ‎[24 438 bytes]
32. (his) ‎LEI-9501-2009 ‎[24 109 bytes]
33. (his) ‎Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013 ‎[20 394 bytes]
34. (his) ‎DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012. ‎[18 231 bytes]
35. (his) ‎DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 ‎[18 117 bytes]
36. (his) ‎LEI-9501-2009.pdf ‎[17 421 bytes]
37. (his) ‎Código de Ética ‎[16 539 bytes]
38. (his) ‎Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 ‎[15 617 bytes]
39. (his) ‎Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000 ‎[14 460 bytes]
40. (his) ‎Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000 ‎[14 244 bytes]
41. (his) ‎Leis Ordinárias 1993 ‎[13 877 bytes]
42. (his) ‎Lei Complementar nº 54/2007 ‎[12 876 bytes]
43. (his) ‎Leis Ordinárias 1991 ‎[12 733 bytes]
44. (his) ‎Leis Ordinárias 2000 ‎[12 675 bytes]
45. (his) ‎Leis Ordinárias 1992 ‎[12 158 bytes]
46. (his) ‎Patrimônio Cultural ‎[11 769 bytes]
47. (his) ‎LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014 ‎[11 651 bytes]
48. (his) ‎Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009 ‎[11 395 bytes]
49. (his) ‎Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000 ‎[10 558 bytes]
50. (his) ‎LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 ‎[9 661 bytes]
51. (his) ‎Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013 ‎[9 325 bytes]
52. (his) ‎Lei de Concessão de Aposentadoria ‎[9 291 bytes]
53. (his) ‎Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002 ‎[9 229 bytes]
54. (his) ‎Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 ‎[9 206 bytes]
55. (his) ‎Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 ‎[8 956 bytes]
56. (his) ‎Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011 ‎[8 130 bytes]
57. (his) ‎Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998 ‎[8 037 bytes]
58. (his) ‎Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011 ‎[7 886 bytes]
59. (his) ‎Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011 ‎[7 674 bytes]
60. (his) ‎Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017 ‎[7 535 bytes]
61. (his) ‎Outras Normas ‎[7 372 bytes]
62. (his) ‎LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 ‎[6 646 bytes]
63. (his) ‎Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001 ‎[6 452 bytes]
64. (his) ‎Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002 ‎[6 337 bytes]
65. (his) ‎Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011 ‎[6 091 bytes]
66. (his) ‎Decretos 2012 ‎[5 975 bytes]
67. (his) ‎DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. ‎[5 773 bytes]
68. (his) ‎Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002 ‎[5 687 bytes]
69. (his) ‎LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014 ‎[5 568 bytes]
70. (his) ‎Leis Ordinárias 2002 ‎[5 486 bytes]
71. (his) ‎LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014 ‎[5 345 bytes]
72. (his) ‎Leis Ordinárias 2014 ‎[5 319 bytes]
73. (his) ‎LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014 ‎[5 173 bytes]
74. (his) ‎Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005 ‎[4 987 bytes]
75. (his) ‎Leis Ordinárias 2001 ‎[4 947 bytes]
76. (his) ‎Leis Ordinárias 2003 ‎[4 937 bytes]
77. (his) ‎Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010 ‎[4 908 bytes]
78. (his) ‎DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012. ‎[4 819 bytes]
79. (his) ‎Leis Ordinárias 1990 ‎[4 595 bytes]
80. (his) ‎Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010 ‎[4 539 bytes]

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