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Prefixo  

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  1. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  2. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  3. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  4. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  5. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  6. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  7. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  8. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  9. Legislação
  10. Legislação Cultural
  11. Lei
  12. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  13. Lei Complementar
  14. Lei Complementar N°002/90
  15. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  16. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  17. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  18. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  19. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  20. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  21. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  22. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  23. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  24. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  25. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  26. Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  27. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
  28. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
  29. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013
  30. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  31. Lei Complementar nº 54/2007
  32. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  33. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  34. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  35. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  36. Lei Ordinária
  37. Lei Orgânica da PGM
  38. Lei Orgânica do Município
  39. Lei de Concessão de Aposentadoria
  40. Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
  41. Lei de Licitações
  42. Lei de Uso e Ocupação do Solo
  43. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
  44. Lei do PRFOR (Refis)
  45. Lei execucao fiscal
  46. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
  47. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
  48. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
  49. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
  50. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

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