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  1. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  2. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  3. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  4. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  5. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  6. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  7. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  8. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  9. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  10. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  11. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  12. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  13. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  14. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  15. Lei Complementar N°002/90
  16. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  17. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  18. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  19. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  20. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  21. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  22. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  23. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  24. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  25. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  26. Lei Complementar nº 54/2007
  27. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  28. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  29. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  30. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  31. Lei de Concessão de Aposentadoria
  32. Lei de Licitações
  33. Lei de Uso e Ocupação do Solo
  34. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
  35. Lei do PRFOR (Refis)
  36. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
  37. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
  38. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
  39. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
  40. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  41. Leis Complementares 1989dsds
  42. Leis Complementares 1990
  43. Leis Complementares 1991
  44. Leis Complementares 1993
  45. Leis Complementares 1994
  46. Leis Complementares 1995
  47. Leis Complementares 1996
  48. Leis Complementares 1997
  49. Leis Complementares 1998
  50. Leis Complementares 1999

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