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  1. LEI: 10019-2013.pdf
  2. LEI: 9831-2011.pdf
  3. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  4. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  5. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  6. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  7. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  8. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  9. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  10. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  11. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  12. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  13. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  14. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  15. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  16. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  17. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  18. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  19. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  20. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  21. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  22. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  23. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  24. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  25. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  26. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  27. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  28. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  29. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  30. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  31. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  32. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  33. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  34. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  35. Lei Complementar N°002/90
  36. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  37. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  38. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  39. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  40. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  41. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  42. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  43. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  44. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  45. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  46. Lei Complementar nº 54/2007
  47. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  48. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  49. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  50. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001

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