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- Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010 (15h00min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010 (17h01min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010 (17h12min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010 (17h18min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010 (17h58min de 9 de outubro de 2014)
- Decretos 2011 (19h45min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011 (19h51min de 9 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011 (17h28min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011 (17h37min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011 (17h52min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011 (19h27min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011 (19h32min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011 (19h36min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011 (19h40min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011 (19h44min de 10 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011 (19h48min de 10 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (14h59min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (16h05min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (16h13min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (16h30min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (16h39min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012. (16h50min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012. (16h55min de 14 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012. (17h20min de 14 de outubro de 2014)
- LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (11h39min de 16 de outubro de 2014)
- LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014 (11h50min de 16 de outubro de 2014)
- LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014 (11h51min de 16 de outubro de 2014)
- LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014 (11h52min de 16 de outubro de 2014)
- LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014 (11h54min de 16 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012. (17h57min de 16 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 (17h28min de 17 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001 (17h33min de 17 de outubro de 2014)
- DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. (18h27min de 17 de outubro de 2014)
- Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014 (19h58min de 21 de outubro de 2014)
- Constituição Estadual (13h26min de 11 de novembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (13h45min de 25 de novembro de 2014)
- Pareceres Normativos 1990 (19h10min de 26 de novembro de 2014)
- Leis Complementares 1999 (12h14min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2003 (13h37min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2002 (13h38min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2001 (13h38min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2000 (13h39min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 1997 (13h39min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 1996 (13h39min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 1990 (17h52min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 1991 (19h10min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 1994 (19h10min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 1998 (19h11min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2004 (19h11min de 16 de dezembro de 2014)
- Leis Complementares 2005 (19h12min de 16 de dezembro de 2014)
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