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  1. Lei
  2. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  3. Lei Complementar
  4. Lei Complementar N°002/90
  5. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  6. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  7. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  8. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  9. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  10. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  11. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  12. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  13. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  14. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  15. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  16. Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  17. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
  18. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
  19. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013
  20. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  21. Lei Complementar nº 54/2007
  22. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  23. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  24. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  25. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  26. Lei Ordinária
  27. Lei Orgânica da PGM
  28. Lei Orgânica do Município
  29. Lei de Concessão de Aposentadoria
  30. Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
  31. Lei de Licitações
  32. Lei de Uso e Ocupação do Solo
  33. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
  34. Lei do PRFOR (Refis)
  35. Lei execucao fiscal
  36. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
  37. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
  38. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
  39. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
  40. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  41. Leis Complementares
  42. Leis Complementares 1989dsds
  43. Leis Complementares 1990
  44. Leis Complementares 1991
  45. Leis Complementares 1992
  46. Leis Complementares 1993
  47. Leis Complementares 1994
  48. Leis Complementares 1995
  49. Leis Complementares 1996
  50. Leis Complementares 1997

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