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- Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
- Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
- Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
- Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
- Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011
- Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011
- Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011
- Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011
- Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011
- Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
- Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013
- Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013
- Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014
- Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
- Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014
- Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
- Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014
- Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
- Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990
- Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
- Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
- Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
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