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  1. Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
  2. Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
  3. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
  4. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
  5. Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011
  6. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011
  7. Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011
  8. Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011
  9. Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011
  10. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
  11. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013
  12. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013
  13. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014
  14. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
  15. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014
  16. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
  17. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014
  18. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
  19. Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990
  20. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  21. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
  22. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
  23. Decretos
  24. Decretos 1990
  25. Decretos 1997
  26. Decretos 1998
  27. Decretos 2000
  28. Decretos 2001
  29. Decretos 2002
  30. Decretos 2003
  31. Decretos 2004
  32. Decretos 2005
  33. Decretos 2006
  34. Decretos 2007
  35. Decretos 2008
  36. Decretos 2009
  37. Decretos 2010
  38. Decretos 2011
  39. Decretos 2012
  40. Decretos 2013
  41. Decretos 2014
  42. Decretos 2023
  43. Dívida Ativa
  44. Emenda de Revisão
  45. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  46. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
  47. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
  48. Estatuto de Magistério
  49. Estatuto do Servidor
  50. Estatuto do servidor

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