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  1. LEI-9904-2012
  2. LEI:9362-2008.pdf
  3. LEI:9404-2008.pdf
  4. LEI:9455-2009.pdf
  5. LEI: 10.019-2013.pdf
  6. LEI: 10019-2013.pdf
  7. LEI: 9831-2011.pdf
  8. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  9. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  10. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  11. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  12. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  13. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  14. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  15. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  16. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  17. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  18. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  19. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  20. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  21. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  22. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  23. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  24. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  25. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  26. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  27. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  28. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  29. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  30. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  31. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  32. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  33. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  34. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  35. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  36. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  37. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  38. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  39. Legislação
  40. Legislação Cultural
  41. Lei
  42. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  43. Lei Complementar
  44. Lei Complementar N°002/90
  45. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  46. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  47. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  48. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  49. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  50. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012

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