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  1. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  2. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  3. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  4. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  5. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  6. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  7. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  8. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  9. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  10. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  11. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  12. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  13. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  14. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  15. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  16. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  17. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  18. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  19. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  20. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  21. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  22. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  23. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  24. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  25. Lei Complementar N°002/90
  26. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  27. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  28. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  29. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  30. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  31. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  32. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  33. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  34. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  35. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  36. Lei Complementar nº 54/2007
  37. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  38. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  39. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  40. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  41. Lei de Concessão de Aposentadoria
  42. Lei de Licitações
  43. Lei de Uso e Ocupação do Solo
  44. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
  45. Lei do PRFOR (Refis)
  46. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
  47. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
  48. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
  49. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
  50. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

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