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1. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960‏‎ (2 revisões)
2. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.‏‎ (2 revisões)
3. Constituição da República Federativa do Brasil‏‎ (2 revisões)
4. DEC-13.565-2015‏‎ (2 revisões)
5. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
6. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
7. Decreto-Lei‏‎ (2 revisões)
8. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004‏‎ (2 revisões)
9. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004‏‎ (2 revisões)
10. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997‏‎ (2 revisões)
11. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (2 revisões)
12. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000‏‎ (2 revisões)
13. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (2 revisões)
14. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001‏‎ (2 revisões)
15. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (2 revisões)
16. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
17. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
18. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002‏‎ (2 revisões)
19. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
20. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
21. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008‏‎ (2 revisões)
22. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010‏‎ (2 revisões)
23. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011‏‎ (2 revisões)
24. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013‏‎ (2 revisões)
25. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014‏‎ (2 revisões)
26. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014‏‎ (2 revisões)
27. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf‏‎ (2 revisões)
28. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017‏‎ (2 revisões)
29. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90‏‎ (2 revisões)
30. LEI-9347-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
31. LEI:9404-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
32. LEI:9455-2009.pdf‏‎ (2 revisões)
33. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (2 revisões)
34. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
35. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
36. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
37. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)‏‎ (2 revisões)
38. Lei Complementar N°002/90‏‎ (2 revisões)
39. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994‏‎ (2 revisões)
40. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012‏‎ (2 revisões)
41. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013‏‎ (2 revisões)
42. Lei Ordinária‏‎ (2 revisões)
43. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,‏‎ (2 revisões)
44. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,‏‎ (2 revisões)
45. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999‏‎ (2 revisões)
46. Leis Complementares 1994‏‎ (2 revisões)
47. Leis Complementares 1995‏‎ (2 revisões)
48. Leis Complementares 1997‏‎ (2 revisões)
49. Leis Complementares 1999‏‎ (2 revisões)
50. Leis Complementares 2000‏‎ (2 revisões)

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