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- Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
- Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
- Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
- Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
- Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
- Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
- Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
- Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012
- Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013
- Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
- Lei Complementar nº 54/2007
- Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
- Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
- Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
- Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
- Lei Ordinária
- Lei Orgânica da PGM
- Lei Orgânica do Município
- Lei de Concessão de Aposentadoria
- Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- Lei de Licitações
- Lei de Uso e Ocupação do Solo
- Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
- Lei do PRFOR (Refis)
- Lei execucao fiscal
- Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
- Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
- Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
- Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- Leis Complementares
- Leis Complementares 1989dsds
- Leis Complementares 1990
- Leis Complementares 1991
- Leis Complementares 1992
- Leis Complementares 1993
- Leis Complementares 1994
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