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- LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (13h42min de 19 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012 (14h00min de 19 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014 (11h54min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000 (12h14min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014 (12h14min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014 (12h22min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014 (12h25min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014 (12h27min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014 (12h31min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014 (12h43min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014 (12h51min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014 (12h55min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014 (13h00min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 1998 (14h01min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 1997 (14h02min de 22 de setembro de 2014)
- Leis Ordinárias 1999 (14h06min de 22 de setembro de 2014)
- Leis Ordinárias 1998 (14h07min de 22 de setembro de 2014)
- Leis Ordinárias 1997 (14h07min de 22 de setembro de 2014)
- DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013. (14h27min de 22 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (14h48min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014 (18h34min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014 (18h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014 (18h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014 (18h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009 (18h39min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009 (18h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008 (19h34min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008 (19h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008 (19h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008 (19h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008 (19h36min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008 (19h36min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008 (19h37min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006 (19h38min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006 (19h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 2006 (19h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005 (19h47min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005 (19h48min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005 (19h49min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005 (19h50min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004 (19h52min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004 (19h53min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 2004 (19h53min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003 (19h55min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002 (19h56min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014 (12h35min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (12h44min de 23 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014 (12h44min de 23 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014 (12h55min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (13h41min de 23 de setembro de 2014)
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