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  1. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
  2. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
  3. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
  4. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003‏‎ (3 revisões)
  5. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008‏‎ (3 revisões)
  6. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009‏‎ (3 revisões)
  7. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
  8. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
  9. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013‏‎ (3 revisões)
  10. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990‏‎ (3 revisões)
  11. Decretos 2001‏‎ (3 revisões)
  12. LEI-9347-2008‏‎ (3 revisões)
  13. LEI: 10.019-2013.pdf‏‎ (3 revisões)
  14. LEI: 9831-2011.pdf‏‎ (3 revisões)
  15. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013‏‎ (3 revisões)
  16. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (3 revisões)
  17. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000‏‎ (3 revisões)
  18. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (3 revisões)
  19. Leis Complementares 1998‏‎ (3 revisões)
  20. Leis Complementares 2005‏‎ (3 revisões)
  21. Leis Complementares 2009‏‎ (3 revisões)
  22. Leis Ordinárias 1997‏‎ (3 revisões)
  23. Leis Ordinárias 1998‏‎ (3 revisões)
  24. Leis Ordinárias 2008‏‎ (3 revisões)
  25. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014‏‎ (3 revisões)
  26. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)‏‎ (3 revisões)
  27. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960‏‎ (2 revisões)
  28. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.‏‎ (2 revisões)
  29. Constituição da República Federativa do Brasil‏‎ (2 revisões)
  30. DEC-13.565-2015‏‎ (2 revisões)
  31. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
  32. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
  33. Decreto-Lei‏‎ (2 revisões)
  34. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004‏‎ (2 revisões)
  35. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004‏‎ (2 revisões)
  36. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997‏‎ (2 revisões)
  37. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (2 revisões)
  38. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000‏‎ (2 revisões)
  39. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (2 revisões)
  40. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001‏‎ (2 revisões)
  41. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (2 revisões)
  42. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
  43. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
  44. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002‏‎ (2 revisões)
  45. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
  46. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
  47. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008‏‎ (2 revisões)
  48. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010‏‎ (2 revisões)
  49. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011‏‎ (2 revisões)
  50. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013‏‎ (2 revisões)

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