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Prefixo  

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  1. Estatuto dos Servidores
  2. Fomento a Cultura
  3. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
  4. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009
  5. L8669/2005
  6. LEI-10432-2015
  7. LEI-9347-2008
  8. LEI-9347-2008.pdf
  9. LEI-9501-2009
  10. LEI-9501-2009.pdf
  11. LEI-9904-2012
  12. LEI:9362-2008.pdf
  13. LEI:9404-2008.pdf
  14. LEI:9455-2009.pdf
  15. LEI: 10.019-2013.pdf
  16. LEI: 10019-2013.pdf
  17. LEI: 9831-2011.pdf
  18. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  19. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  20. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  21. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  22. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  23. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  24. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  25. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  26. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  27. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  28. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  29. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  30. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  31. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  32. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  33. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  34. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  35. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  36. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  37. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  38. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  39. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  40. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  41. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  42. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  43. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  44. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  45. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  46. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  47. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  48. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  49. Legislação
  50. Legislação Cultural

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