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  1. Decretos 2004
  2. Decretos 2005
  3. Decretos 2006
  4. Decretos 2007
  5. Decretos 2008
  6. Decretos 2009
  7. Decretos 2010
  8. Decretos 2011
  9. Decretos 2012
  10. Decretos 2013
  11. Decretos 2014
  12. Decretos 2023
  13. Dívida Ativa
  14. Emenda de Revisão
  15. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  16. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
  17. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
  18. Estatuto de Magistério
  19. Estatuto do Servidor
  20. Estatuto do servidor
  21. Estatuto dos Servidores
  22. Fomento a Cultura
  23. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
  24. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009
  25. L8669/2005
  26. LEI-10432-2015
  27. LEI-9347-2008
  28. LEI-9347-2008.pdf
  29. LEI-9501-2009
  30. LEI-9501-2009.pdf
  31. LEI-9904-2012
  32. LEI:9362-2008.pdf
  33. LEI:9404-2008.pdf
  34. LEI:9455-2009.pdf
  35. LEI: 10.019-2013.pdf
  36. LEI: 10019-2013.pdf
  37. LEI: 9831-2011.pdf
  38. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  39. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  40. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  41. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  42. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  43. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  44. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  45. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  46. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  47. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  48. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  49. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  50. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014

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