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- Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014 (15h34min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014 (15h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014 (15h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014 (15h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009 (15h39min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009 (15h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008 (16h34min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008 (16h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008 (16h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008 (16h35min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008 (16h36min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008 (16h36min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008 (16h37min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006 (16h38min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006 (16h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 2006 (16h40min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005 (16h47min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005 (16h48min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005 (16h49min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005 (16h50min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004 (16h52min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004 (16h53min de 22 de setembro de 2014)
- Decretos 2004 (16h53min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003 (16h55min de 22 de setembro de 2014)
- Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002 (16h56min de 22 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014 (09h35min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (09h44min de 23 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014 (09h44min de 23 de setembro de 2014)
- LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014 (09h55min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (10h41min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013 (10h48min de 23 de setembro de 2014)
- Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000 (14h12min de 23 de setembro de 2014)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (10h59min de 24 de setembro de 2014)
- Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013 (16h37min de 24 de setembro de 2014)
- Decretos 2000 (12h01min de 29 de setembro de 2014)
- DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 (17h26min de 29 de setembro de 2014)
- Decretos 2003 (17h34min de 29 de setembro de 2014)
- Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990 (08h52min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008 (09h07min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006 (09h09min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006 (09h09min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004 (09h10min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004 (09h11min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003 (09h14min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002 (09h14min de 1 de outubro de 2014)
- Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014 (09h21min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000 (14h57min de 1 de outubro de 2014)
- LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 (15h02min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000 (15h03min de 1 de outubro de 2014)
- Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000 (15h04min de 1 de outubro de 2014)
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