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  1. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014‏‎ (9 revisões)
  2. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998‏‎ (9 revisões)
  3. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (10 revisões)
  4. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011‏‎ (10 revisões)
  5. Leis Complementares 1990‏‎ (10 revisões)
  6. Leis Ordinárias 2002‏‎ (10 revisões)
  7. Leis Ordinárias 2012‏‎ (10 revisões)
  8. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  9. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  10. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  11. Decretos 2007‏‎ (11 revisões)
  12. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004‏‎ (11 revisões)
  13. LEI-9501-2009‏‎ (11 revisões)
  14. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014‏‎ (11 revisões)
  15. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010‏‎ (11 revisões)
  16. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013‏‎ (11 revisões)
  17. Leis Ordinárias 1990‏‎ (11 revisões)
  18. Leis Ordinárias 2003‏‎ (11 revisões)
  19. Leis Ordinárias 2009‏‎ (11 revisões)
  20. Decretos 2005‏‎ (12 revisões)
  21. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014‏‎ (12 revisões)
  22. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002‏‎ (13 revisões)
  23. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979‏‎ (13 revisões)
  24. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014‏‎ (13 revisões)
  25. Leis Ordinárias 2005‏‎ (13 revisões)
  26. Leis Ordinárias 2007‏‎ (13 revisões)
  27. Decretos 2012‏‎ (14 revisões)
  28. Estatuto dos Servidores‏‎ (14 revisões)
  29. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002‏‎ (14 revisões)
  30. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000‏‎ (15 revisões)
  31. Decretos 2002‏‎ (15 revisões)
  32. Lei Complementar nº 54/2007‏‎ (15 revisões)
  33. Leis Complementares 1989dsds‏‎ (15 revisões)
  34. Leis Complementares 2012‏‎ (15 revisões)
  35. Leis Ordinárias 1994‏‎ (15 revisões)
  36. Leis Ordinárias 2001‏‎ (15 revisões)
  37. Decretos 2013‏‎ (16 revisões)
  38. Dívida Ativa‏‎ (16 revisões)
  39. Leis Complementares 1992‏‎ (16 revisões)
  40. Decretos 2000‏‎ (18 revisões)
  41. Estatuto do servidor‏‎ (18 revisões)
  42. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011‏‎ (19 revisões)
  43. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005‏‎ (20 revisões)
  44. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012‏‎ (20 revisões)
  45. Leis Complementares 2011‏‎ (20 revisões)
  46. Fomento a Cultura‏‎ (21 revisões)
  47. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012‏‎ (21 revisões)
  48. Página principal Minuta‏‎ (21 revisões)
  49. Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80‏‎ (22 revisões)
  50. Lei de Uso e Ocupação do Solo‏‎ (23 revisões)

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