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- LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
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- LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
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- LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
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