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Prefixo  

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  1. Decretos 2014
  2. Decretos 2023
  3. Dívida Ativa
  4. Emenda de Revisão
  5. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  6. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
  7. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
  8. Estatuto de Magistério
  9. Estatuto do Servidor
  10. Estatuto do servidor
  11. Estatuto dos Servidores
  12. Fomento a Cultura
  13. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
  14. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009
  15. L8669/2005
  16. LEI-10432-2015
  17. LEI-9347-2008
  18. LEI-9347-2008.pdf
  19. LEI-9501-2009
  20. LEI-9501-2009.pdf
  21. LEI-9904-2012
  22. LEI:9362-2008.pdf
  23. LEI:9404-2008.pdf
  24. LEI:9455-2009.pdf
  25. LEI: 10.019-2013.pdf
  26. LEI: 10019-2013.pdf
  27. LEI: 9831-2011.pdf
  28. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  29. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  30. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  31. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  32. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  33. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  34. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  35. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  36. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  37. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  38. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  39. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  40. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  41. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  42. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  43. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  44. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  45. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  46. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  47. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  48. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  49. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  50. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014

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