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  1. Leis Complementares‏‎ (8 revisões)
  2. Leis Ordinárias 1995‏‎ (8 revisões)
  3. Leis Ordinárias 2011‏‎ (8 revisões)
  4. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004‏‎ (9 revisões)
  5. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005‏‎ (9 revisões)
  6. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (9 revisões)
  7. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (9 revisões)
  8. Decretos 1998‏‎ (9 revisões)
  9. Decretos 2004‏‎ (9 revisões)
  10. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90‏‎ (9 revisões)
  11. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014‏‎ (9 revisões)
  12. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998‏‎ (9 revisões)
  13. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (10 revisões)
  14. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011‏‎ (10 revisões)
  15. Leis Complementares 1990‏‎ (10 revisões)
  16. Leis Ordinárias 2002‏‎ (10 revisões)
  17. Leis Ordinárias 2012‏‎ (10 revisões)
  18. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  19. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  20. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  21. Decretos 2007‏‎ (11 revisões)
  22. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004‏‎ (11 revisões)
  23. LEI-9501-2009‏‎ (11 revisões)
  24. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014‏‎ (11 revisões)
  25. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010‏‎ (11 revisões)
  26. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013‏‎ (11 revisões)
  27. Leis Ordinárias 1990‏‎ (11 revisões)
  28. Leis Ordinárias 2003‏‎ (11 revisões)
  29. Leis Ordinárias 2009‏‎ (11 revisões)
  30. Decretos 2005‏‎ (12 revisões)
  31. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014‏‎ (12 revisões)
  32. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002‏‎ (13 revisões)
  33. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979‏‎ (13 revisões)
  34. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014‏‎ (13 revisões)
  35. Leis Ordinárias 2005‏‎ (13 revisões)
  36. Leis Ordinárias 2007‏‎ (13 revisões)
  37. Decretos 2012‏‎ (14 revisões)
  38. Estatuto dos Servidores‏‎ (14 revisões)
  39. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002‏‎ (14 revisões)
  40. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000‏‎ (15 revisões)
  41. Decretos 2002‏‎ (15 revisões)
  42. Lei Complementar nº 54/2007‏‎ (15 revisões)
  43. Leis Complementares 1989dsds‏‎ (15 revisões)
  44. Leis Complementares 2012‏‎ (15 revisões)
  45. Leis Ordinárias 1994‏‎ (15 revisões)
  46. Leis Ordinárias 2001‏‎ (15 revisões)
  47. Decretos 2013‏‎ (16 revisões)
  48. Dívida Ativa‏‎ (16 revisões)
  49. Leis Complementares 1992‏‎ (16 revisões)
  50. Decretos 2000‏‎ (18 revisões)

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