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- Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
- Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001
- Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001
- Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
- Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
- Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
- Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
- Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
- Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
- Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
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