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- 15h22min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Decretos 2004
- 15h22min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (+32) . . Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
- 15h22min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Decretos 2005
- 15h21min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Decretos 2006
- 15h21min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (+32) . . Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
- 15h20min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Decretos 2008
- 15h19min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Decretos 2009
- 15h19min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Decretos 2013
- 15h18min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (+1) . . Decretos 2014
- 15h17min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (-23) . . Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 (atual)
- 15h16min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Leis Complementares 1992
- 15h16min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (-21) . . Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010 (atual)
- 15h16min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Leis Complementares 2010
- 15h15min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (-23) . . Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011 (atual)
- 15h15min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (-21) . . Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011 (atual)
- 15h15min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Leis Complementares 2011
- 15h15min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (-23) . . Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 (atual)
- 15h14min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (-21) . . Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012 (atual)
- 15h14min de 18 de setembro de 2014 (dif | his) . . (0) . . Leis Complementares 2012
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