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• Lei Orgânica da PGM
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na [[Lei Complement Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na Lei Complementar <center>'''Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências'''.</center>
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• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  <center>'''Modifica a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências'''.</center> ..._29_de_maio_de_1992#lc006/92-22 |art. 22 -A à Seção III do Capítulo VI do Título I da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992]], e os seus a
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• Lei Orgânica do Município
  ...taleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e histór Art. 1°- O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma
  237 KB (39 392 palavras) - 12h20min de 15 de maio de 2017
• Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  ...das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e, ...viços contínuos celebrados pelo Município de Fortaleza, em decorrência do advento de Convenções Coletivas de Trabalho.
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• DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  ...l do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para os servidores do ambiente de especialidade saúde, e dá outras providências.'''</center> ...mento Móvel de Urgência - SAMU 192, e para melhor atender à população do Município de Fortaleza.
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• Consolidação da Legislação Tributária
  <center>'''Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências'''</center> O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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• Página principal Minuta.ocupação
  Lei de Uso e Ocupação do Solo ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.
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• LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  <center>'''Concede reajuste aos profissionais do magistério do Município de Fortaleza.'''</center> ..., fica reajustado em mais 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento). Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo será concedido a par
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• LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  ...ritérios para exercício da atividade de capelania voluntária no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.'''</center> ...as entidades de prestação de serviços de saúde e velórios, no âmbito do Município de Fortaleza.
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• Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  ...legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 8.257, de 23 de abril de 1999. decorrentes do lixo;
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• Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  ...legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 8.257, de 23 de abril de 1999. ...io com o meio ambiente contra os malefícios ou inconvenientes decorrentes do lixo;
  14 KB (2 390 palavras) - 14h57min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  ...a forma de articulação dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. DECRETA: ...statuto da Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI, constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto.
  50 KB (8 167 palavras) - 14h28min de 17 de outubro de 2014
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
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• Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  ...t. 11 da Lei n° 7.987, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Uso e Ocupação do Solo, prevendo mecanismos para sua implantação, e dá outras providência ...Territorial Urbano e Meio Ambiente (SMDT), com a participação e recursos do grupo empreendedor da iniciativa privada - Nordeste Participações Ltda (N
  10 KB (1 679 palavras) - 15h07min de 18 de setembro de 2014
• Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  ...s contidas nos incisos VI, XI, XII, XXII, XXX, do art. 76 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e controle da mo Art. 1° - Fica criada no âmbito da Secretaria de Ação Governamental do Município, a Comissão Municipal de Controle, Custos e Informações Geren
  3 KB (420 palavras) - 15h06min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
  ...ão para os servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional, do Município de Fortaleza.'''</center> ...a assegurado ao servidor da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Fortaleza, que efetivamente trabalhe os dois expedientes diá
  2 KB (343 palavras) - 08h52min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  ...entre a receita arrecadada e as despesas efetuadas pelos diversos Órgãos do ...a serem tomadas, organizar a pauta dos trabalhos e comunicar aos órgãos do município as resoluções da Comissão.
  4 KB (690 palavras) - 16h03min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  ...uições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e manter o equilíbr ...o mensal de desembolso, a legislação específica sobre a matéria, além do disposto neste Decreto.
  3 KB (582 palavras) - 16h01min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
  ...ibuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III e Parágrafo Único do art. 82 da Lei n° 6.794 de 27 de dezembro de 1990;
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• Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  ...obre a criação e a estruturação da Comissão Permanente de Licitação do Município de Fortaleza, define atribuições e dá outras providências."' Art. 1° - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação do Município de Fortaleza, sendo constituída de 01 Presidente, 01 Secretári
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• Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  ...e a estruturação da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza, define atribuições e dá outras providências."' ...es legais, e CONSIDERANDO a Reforma Administrativa que alterou a estrutura do Município, extinguindo órgãos da Administração Direta e ampliando outr
  9 KB (1 488 palavras) - 16h07min de 3 de outubro de 2014
• Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
  ...ais que lhe são conferidas pelo a i l 76, itens VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 8.608, de ...tiva, com a missão de coordenar o planejamento para efetividade da Ação do Governo.
  6 KB (916 palavras) - 16h29min de 3 de outubro de 2014
• Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  ...ório no exercício de funções inerentes aos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério".'''</center> ...es que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso III e VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;
  6 KB (1 066 palavras) - 16h22min de 6 de outubro de 2014
• Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  ...atribuições que são conferidas pelo art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 34 ...o relevante, prevista no art. 103, inciso XIII, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, consoante descrição a seguir
  4 KB (601 palavras) - 13h59min de 8 de outubro de 2014
• DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  <center>'''Regulamenta no âmbito do Município de Fortaleza, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. ...as compras e do Registro de Preços à Comissão Permanente de Licitação do Município resultará na celeridade dos procedimentos. CONSIDERANDO que o S
  29 KB (4 873 palavras) - 17h26min de 29 de setembro de 2014
• LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
  173 KB (29 568 palavras) - 16h06min de 6 de janeiro de 2015
• LEI-9347-2008.pdf
  ...IMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DO TOMBAMENTO OU REGISTRO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔ ...nio histórico-cultural e natural do Município de Fortaleza é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, móveis e imóveis, públicos
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• LEI-9347-2008
  ...IMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR MEIO DO TOMBAMENTO OU REGISTRO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔ ...nio histórico-cultural e natural do Município de Fortaleza é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, móveis e imóveis, públicos
  30 KB (5 068 palavras) - 23h51min de 6 de março de 2015
• Regulamento do Código Tributário
  '''<center>DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>''' <center>Aprova o Regulamento do Código Tributário do
  927 KB (154 021 palavras) - 15h15min de 13 de julho de 2017