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  1. Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010
  2. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010
  3. Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
  4. Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
  5. Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010
  6. Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
  7. Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  8. Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
  9. Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
  10. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
  11. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
  12. Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011
  13. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011
  14. Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011
  15. Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011
  16. Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011
  17. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
  18. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013
  19. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013
  20. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014
  21. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
  22. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014
  23. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
  24. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014
  25. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
  26. Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990
  27. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  28. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
  29. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
  30. Decretos 2007
  31. Decretos 2023
  32. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  33. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
  34. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
  35. Estatuto de Magistério
  36. Estatuto do Servidor
  37. Estatuto do servidor
  38. Estatuto dos Servidores
  39. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
  40. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009
  41. L8669/2005
  42. LEI-10432-2015
  43. LEI-9347-2008
  44. LEI-9347-2008.pdf
  45. LEI-9501-2009
  46. LEI-9501-2009.pdf
  47. LEI-9904-2012
  48. LEI:9362-2008.pdf
  49. LEI:9404-2008.pdf
  50. LEI:9455-2009.pdf

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