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  1. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (4 revisões)
  2. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014‏‎ (4 revisões)
  3. Decretos 1997‏‎ (4 revisões)
  4. Emenda de Revisão‏‎ (4 revisões)
  5. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009‏‎ (4 revisões)
  6. L8669/2005‏‎ (4 revisões)
  7. LEI-9501-2009.pdf‏‎ (4 revisões)
  8. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (4 revisões)
  9. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (4 revisões)
  10. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (4 revisões)
  11. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (4 revisões)
  12. Leis Complementares 1996‏‎ (4 revisões)
  13. Leis Ordinárias 2004‏‎ (4 revisões)
  14. Código de Ética‏‎ (5 revisões)
  15. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014‏‎ (5 revisões)
  16. Decreto‏‎ (5 revisões)
  17. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (5 revisões)
  18. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
  19. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
  20. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001‏‎ (5 revisões)
  21. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
  22. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
  23. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012‏‎ (5 revisões)
  24. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013‏‎ (5 revisões)
  25. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012‏‎ (5 revisões)
  26. Leis Complementares 1993‏‎ (5 revisões)
  27. Leis Complementares 2006‏‎ (5 revisões)
  28. Leis Complementares 2008‏‎ (5 revisões)
  29. Leis Complementares 2010‏‎ (5 revisões)
  30. Leis Ordinárias 2006‏‎ (5 revisões)
  31. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000‏‎ (6 revisões)
  32. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (6 revisões)
  33. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013‏‎ (6 revisões)
  34. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (6 revisões)
  35. Decretos‏‎ (6 revisões)
  36. Decretos 2009‏‎ (6 revisões)
  37. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (6 revisões)
  38. Lei‏‎ (6 revisões)
  39. Lei de Concessão de Aposentadoria‏‎ (6 revisões)
  40. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta‏‎ (6 revisões)
  41. Lei do PRFOR (Refis)‏‎ (6 revisões)
  42. Lei execucao fiscal‏‎ (6 revisões)
  43. Leis Complementares 1991‏‎ (6 revisões)
  44. Leis Complementares 2004‏‎ (6 revisões)
  45. Leis Complementares 2007‏‎ (6 revisões)
  46. Leis Ordinárias‏‎ (6 revisões)
  47. Leis Ordinárias 1999‏‎ (6 revisões)
  48. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007‏‎ (7 revisões)
  49. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.‏‎ (7 revisões)
  50. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (7 revisões)

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