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- Lei Complementar nº 54/2007
- Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
- Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
- Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
- Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
- Lei Ordinária
- Lei Orgânica da PGM
- Lei Orgânica do Município
- Lei de Concessão de Aposentadoria
- Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
- Lei de Licitações
- Lei de Uso e Ocupação do Solo
- Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
- Lei do PRFOR (Refis)
- Lei execucao fiscal
- Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
- Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
- Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
- Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
- Leis Complementares
- Leis Complementares 1989dsds
- Leis Complementares 1990
- Leis Complementares 1991
- Leis Complementares 1992
- Leis Complementares 1993
- Leis Complementares 1994
- Leis Complementares 1995
- Leis Complementares 1996
- Leis Complementares 1997
- Leis Complementares 1998
- Leis Complementares 1999
- Leis Complementares 2000
- Leis Complementares 2001
- Leis Complementares 2002
- Leis Complementares 2003
- Leis Complementares 2004
- Leis Complementares 2005
- Leis Complementares 2006
- Leis Complementares 2007
- Leis Complementares 2008
- Leis Complementares 2009
- Leis Complementares 2010
- Leis Complementares 2011
- Leis Complementares 2012
- Leis Complementares 2013
- Leis Complementares 2014
- Leis Ordinárias
- Leis Ordinárias 1990
- Leis Ordinárias 1991
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