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  1. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (2 revisões)
  2. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
  3. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
  4. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002‏‎ (2 revisões)
  5. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
  6. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
  7. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008‏‎ (2 revisões)
  8. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010‏‎ (2 revisões)
  9. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011‏‎ (2 revisões)
  10. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013‏‎ (2 revisões)
  11. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014‏‎ (2 revisões)
  12. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014‏‎ (2 revisões)
  13. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf‏‎ (2 revisões)
  14. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017‏‎ (2 revisões)
  15. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90‏‎ (2 revisões)
  16. LEI-9347-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
  17. LEI:9404-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
  18. LEI:9455-2009.pdf‏‎ (2 revisões)
  19. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (2 revisões)
  20. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
  21. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
  22. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
  23. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)‏‎ (2 revisões)
  24. Lei Complementar N°002/90‏‎ (2 revisões)
  25. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994‏‎ (2 revisões)
  26. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012‏‎ (2 revisões)
  27. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013‏‎ (2 revisões)
  28. Lei Ordinária‏‎ (2 revisões)
  29. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,‏‎ (2 revisões)
  30. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,‏‎ (2 revisões)
  31. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999‏‎ (2 revisões)
  32. Leis Complementares 1994‏‎ (2 revisões)
  33. Leis Complementares 1995‏‎ (2 revisões)
  34. Leis Complementares 1997‏‎ (2 revisões)
  35. Leis Complementares 1999‏‎ (2 revisões)
  36. Leis Complementares 2000‏‎ (2 revisões)
  37. Leis Complementares 2001‏‎ (2 revisões)
  38. Leis Complementares 2002‏‎ (2 revisões)
  39. Leis Complementares 2003‏‎ (2 revisões)
  40. Pareceres Normativos 1990‏‎ (2 revisões)
  41. Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016‏‎ (2 revisões)

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