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  1. Lei do PRFOR (Refis)‏‎ (6 revisões)
  2. Lei execucao fiscal‏‎ (6 revisões)
  3. Leis Complementares 1991‏‎ (6 revisões)
  4. Leis Complementares 2004‏‎ (6 revisões)
  5. Leis Complementares 2007‏‎ (6 revisões)
  6. Leis Ordinárias‏‎ (6 revisões)
  7. Leis Ordinárias 1999‏‎ (6 revisões)
  8. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007‏‎ (7 revisões)
  9. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.‏‎ (7 revisões)
  10. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (7 revisões)
  11. Decretos 2003‏‎ (7 revisões)
  12. Estatuto de Magistério‏‎ (7 revisões)
  13. LEI-9904-2012‏‎ (7 revisões)
  14. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014‏‎ (7 revisões)
  15. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013‏‎ (7 revisões)
  16. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004‏‎ (8 revisões)
  17. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (8 revisões)
  18. Decretos 2006‏‎ (8 revisões)
  19. Decretos 2023‏‎ (8 revisões)
  20. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001‏‎ (8 revisões)
  21. Leis Complementares‏‎ (8 revisões)
  22. Leis Ordinárias 1995‏‎ (8 revisões)
  23. Leis Ordinárias 2011‏‎ (8 revisões)
  24. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004‏‎ (9 revisões)
  25. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005‏‎ (9 revisões)
  26. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (9 revisões)
  27. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (9 revisões)
  28. Decretos 1998‏‎ (9 revisões)
  29. Decretos 2004‏‎ (9 revisões)
  30. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90‏‎ (9 revisões)
  31. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014‏‎ (9 revisões)
  32. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998‏‎ (9 revisões)
  33. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (10 revisões)
  34. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011‏‎ (10 revisões)
  35. Leis Complementares 1990‏‎ (10 revisões)
  36. Leis Ordinárias 2002‏‎ (10 revisões)
  37. Leis Ordinárias 2012‏‎ (10 revisões)
  38. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  39. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  40. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  41. Decretos 2007‏‎ (11 revisões)
  42. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004‏‎ (11 revisões)
  43. LEI-9501-2009‏‎ (11 revisões)
  44. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014‏‎ (11 revisões)
  45. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010‏‎ (11 revisões)
  46. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013‏‎ (11 revisões)
  47. Leis Ordinárias 1990‏‎ (11 revisões)
  48. Leis Ordinárias 2003‏‎ (11 revisões)
  49. Leis Ordinárias 2009‏‎ (11 revisões)
  50. Decretos 2005‏‎ (12 revisões)

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