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  1. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (4 revisões)
  2. Leis Complementares 1996‏‎ (4 revisões)
  3. Leis Ordinárias 2004‏‎ (4 revisões)
  4. Código de Ética‏‎ (5 revisões)
  5. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014‏‎ (5 revisões)
  6. Decreto‏‎ (5 revisões)
  7. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (5 revisões)
  8. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
  9. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
  10. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001‏‎ (5 revisões)
  11. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
  12. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
  13. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012‏‎ (5 revisões)
  14. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013‏‎ (5 revisões)
  15. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012‏‎ (5 revisões)
  16. Leis Complementares 1993‏‎ (5 revisões)
  17. Leis Complementares 2006‏‎ (5 revisões)
  18. Leis Complementares 2008‏‎ (5 revisões)
  19. Leis Complementares 2010‏‎ (5 revisões)
  20. Leis Ordinárias 2006‏‎ (5 revisões)
  21. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000‏‎ (6 revisões)
  22. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (6 revisões)
  23. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013‏‎ (6 revisões)
  24. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (6 revisões)
  25. Decretos‏‎ (6 revisões)
  26. Decretos 2009‏‎ (6 revisões)
  27. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (6 revisões)
  28. Lei‏‎ (6 revisões)
  29. Lei de Concessão de Aposentadoria‏‎ (6 revisões)
  30. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta‏‎ (6 revisões)
  31. Lei do PRFOR (Refis)‏‎ (6 revisões)
  32. Lei execucao fiscal‏‎ (6 revisões)
  33. Leis Complementares 1991‏‎ (6 revisões)
  34. Leis Complementares 2004‏‎ (6 revisões)
  35. Leis Complementares 2007‏‎ (6 revisões)
  36. Leis Ordinárias‏‎ (6 revisões)
  37. Leis Ordinárias 1999‏‎ (6 revisões)
  38. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007‏‎ (7 revisões)
  39. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.‏‎ (7 revisões)
  40. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (7 revisões)
  41. Decretos 2003‏‎ (7 revisões)
  42. Estatuto de Magistério‏‎ (7 revisões)
  43. LEI-9904-2012‏‎ (7 revisões)
  44. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014‏‎ (7 revisões)
  45. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013‏‎ (7 revisões)
  46. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004‏‎ (8 revisões)
  47. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (8 revisões)
  48. Decretos 2006‏‎ (8 revisões)
  49. Decretos 2023‏‎ (8 revisões)
  50. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001‏‎ (8 revisões)

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